PixMEI de até R$ 5 mil ainda não existe e projeto só deve ir ao Congresso após as eleições

O PixMEI, apoio de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem no próprio negócio, ainda não é um benefício disponível. Segundo o SBT News, a medida deverá constar de um projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso depois das eleições. O segundo turno é em 25 de outubro. O Planalto não informou data de envio.

Na prática, nenhum MEI gaúcho pode pedir o dinheiro agora. O anúncio feito na terça (13) não significa que os valores estejam disponíveis para solicitação ou saque. Para valer, a proposta precisa ser enviada, aprovada por deputados e senadores e depois regulamentada.

O que o governo já disse sobre o PixMEI

O apoio é não reembolsável: o empreendedor não precisa devolver o valor. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, confirmou que o repasse não tem caráter de empréstimo. Os exemplos de uso são compra de equipamentos, reforma de instalações e aquisição de itens necessários ao trabalho.

A equipe econômica estima R$ 5 bilhões distribuídos entre 2027 e 2030 . A prioridade será para mulheres com menor faturamento, mas o governo não detalhou os critérios de escolha dos beneficiários. O programa segue em estruturação , e o governo não divulgou o calendário de pagamento.

Teto do MEI segue para o Senado

O PixMEI é separado do projeto votado na quarta (14). A Câmara aprovou, por 461 votos a 4, a ampliação do limite de faturamento do MEI e o perdão de dívidas. O teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto agora vai ao Senado.