Câmara aprova por 461 a 4 perdão de dívidas de MEIs com a União; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o projeto que aumenta o teto de faturamento do MEI e perdoa as dívidas da categoria inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto segue para o Senado.

Para o MEI gaúcho, a regra é a mesma do resto do país. Quem tem débito inscrito na Dívida Ativa da União até 13 de outubro pode ser beneficiado, se o Senado confirmar o texto e o presidente sancionar. Segundo o parecer, mais de 3 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na Dívida Ativa. A Câmara não informou quantos estão no Rio Grande do Sul.

Perdão inclui juros, multas e dívidas parceladas

O projeto cancela por inteiro os débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram as contribuições do regime, as obrigações acessórias, os juros, as multas e os encargos. O perdão vale para dívida cobrada na esfera administrativa ou na Justiça, parcelada ou não, e para acordos de regularização ativos ou rescindidos.

Há contrapartida. O microempreendedor precisa ficar em dia com suas obrigações por pelo menos seis meses. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou: "O objetivo não é um perdão geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro".

O governo calcula que as dívidas somam R$ 12,6 bilhões e que a medida beneficiará 3,6 milhões de pessoas. O impacto no orçamento é estimado em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. São cerca de R$ 3 bilhões em três anos.

Pereira Júnior argumenta que os débitos têm baixa chance de recuperação. Segundo ele, parte das dívidas começou a se acumular durante a pandemia.

Teto do MEI sobe e pode contratar dois

O texto aprovado, o PLP 186/2026, também mexe no limite de faturamento. Hoje o teto é de R$ 81 mil por ano, valor que vale desde 2018. Ele passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O número máximo de funcionários sobe de um para dois.

A equipe econômica estima que o aumento do teto custe R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão depende do Senado e da sanção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o perdão na terça-feira (13), a menos de duas semanas do 2º turno. Se os senadores aprovarem o texto sem mudanças, ele vai à sanção do presidente da República.

Serviço

• Projeto: PLP 186/2026
• Placar na Câmara: 461 a 4
• Próxima etapa: análise no Senado Federal
• Ainda não vale: o perdão só passa a valer após a aprovação no Senado e a sanção