Câmara aprova teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (14) o projeto que eleva o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Foram 461 votos favoráveis e quatro contrários. A matéria passa agora por análise do Senado.

Para os microempreendedores gaúchos, a mudança permite faturar mais sem ser desenquadrado do regime. A regra só vale depois da aprovação no Senado e da sanção presidencial.

O que muda para o MEI

É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado.

O texto também permite que cada MEI contrate até dois funcionários. Os empregados devem receber até um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Perdão de dívidas entra no pacote

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manteve os pontos sobre faturamento e contratação enviados pelo Executivo e incluiu o cancelamento de dívidas. A anistia é integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito, o MEI precisa pagar as contribuições em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor, o que está previsto para 1º de janeiro de 2027. Também precisa abrir mão de processos na Justiça sobre as dívidas perdoadas.

Custo passa de R$ 8 bilhões em três anos

Segundo a equipe econômica do governo, o perdão de dívidas tem impacto estimado de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Já a ampliação do teto provoca renúncia de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A renúncia com o teto soma R$ 8,1 bilhões no período.

As propostas fazem parte do pacote Prospera MEI, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça (13). O texto reúne medidas dos PLPs 186/26 e 267/26, ambos do Executivo, em substitutivo do relator.

Serviço

• Próximo passo: análise no Senado Federal.
• Vigência prevista: 1º de janeiro de 2027, se o texto for aprovado e sancionado.