Projeto na Câmara quer usar fundo de segurança para indenizar vítimas e policiais

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2443/26 muda a Lei 13.756/18. O texto põe de forma expressa a indenização a vítimas da criminalidade entre os destinos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto ainda não foi aprovado e nada muda na aplicação do fundo enquanto ele tramita.

O projeto também inclui profissionais de segurança pública que se acidentem ou fiquem incapacitados de forma permanente no trabalho. Em caso de morte, contempla os familiares.

O autor é o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Ele afirma que a proposta cobre uma "lacuna humanitária e social" no uso do dinheiro do fundo, porque dá amparo direto a vítimas e agentes atingidos. Segundo o parlamentar, muitas famílias permanecem desassistidas ou submetidas a longos processos judiciais para obter uma compensação financeira mínima.

Três comissões ainda vão analisar o texto

A proposta tramita em caráter conclusivo. Quem analisa são as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na prática, o projeto só vira regra depois de percorrer esse caminho. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. A tramitação pode ser acompanhada pelo número da proposta no site da Câmara dos Deputados.