Lei sancionada perdoa R$ 12,57 bi em dívidas de MEIs com a União a partir de 2027

O presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 238, que perdoa as dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) data a lei de 20 de outubro de 2026. O texto foi aprovado pelo Congresso depois de passar pela Câmara, que informou a aprovação em 14 de outubro.

Para o MEI gaúcho com débito federal, o ponto central é que o benefício não é imediato. O perdão está atrelado à entrada da lei em vigor, em 1º de janeiro de 2027, e nenhum pedido é necessário: a remissão é automática para dívidas, inscritas ou não na dívida ativa, vencidas até 13 de outubro de 2026. A PGFN não divulgou quantos MEIs do Rio Grande do Sul têm débitos com a União nem o valor total no estado.

O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão

Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não cumprir a condição, a remissão é cancelada.

Valores já quitados não serão devolvidos.

A medida vale para débitos federais. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), ela não alcança dívidas estaduais ou municipais.

Os números da dívida

As dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Quase 86%, cerca de R$ 11 bilhões, são considerados de difícil ou impossível recuperação. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, são cerca de 3,67 milhões de devedores na carteira nacional.

O perdão faz parte do programa Prospera MEI. O pacote também muda o enquadramento do MEI: o teto de faturamento sobe para até R$ 140 mil e o limite de empregados passa de um para dois em determinadas atividades.

Como consultar a situação da dívida

A orientação oficial é consultar dívidas em cobrança judicial no Regularize, da PGFN. Débitos ainda em cobrança administrativa aparecem no e-CAC, da Receita Federal, ou no PGMEI. Até 1º de janeiro de 2027, quem tem boleto vencido deve seguir as orientações dos canais oficiais e não presumir que a dívida já foi apagada. O boleto MEI que vencer depois da entrada em vigor da lei precisa ser pago em dia.