Congresso promulga fim da escala 6x1; jornada cai para 42 horas em 60 dias

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta (16), em sessão solene no Plenário do Senado, em Brasília, duas emendas constitucionais aprovadas nos últimos meses. Uma trata do fim da escala 6x1 (PEC 221/2019); a outra prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021). A informação é da Agência Câmara.

Por ser emenda à Constituição, a regra vale em todo o país. Isso inclui trabalhadores do comércio, da indústria e dos serviços no Rio Grande do Sul, e também os agentes de saúde que atuam nos municípios gaúchos. Como mudança constitucional, o texto não depende de sanção presidencial.

O senador gaúcho Paulo Paim (PT-RS) está entre os parlamentares que celebraram a aprovação do fim da 6x1. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, a aprovação no Senado coroou "um esforço histórico" da Casa, segundo a Agência Câmara.

Jornada cai para 42 horas em 60 dias

A mudança não é imediata. A primeira etapa começa 60 dias depois da publicação da emenda. A partir daí, o limite semanal baixa de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso garantidos, um deles preferencialmente no domingo.

Na segunda fase, após 12 meses, o limite passa de 42 para 40 horas. Não há redução de salário.

O Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos, com 75 votos a favor e um contra. O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve a versão aprovada pela Câmara em maio. O relator afirmou que alguns pontos, como cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados pelo Congresso com a maior rapidez possível.

Agentes de saúde terão regra própria de aposentadoria

A outra emenda atende agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A PEC 14/2021 aguardava promulgação desde 14 de julho, quando foi aprovada, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A idade mínima sobe aos poucos, sempre com 25 anos de contribuição e de exercício na função. Até o fim de 2030, ela é de 50 anos para mulheres e 52 para homens; a partir de 2041, chega a 57 e 60 anos.

O texto prevê aposentadoria integral e paridade, ou seja, os mesmos reajustes dados a quem segue na ativa. A emenda também disciplina a contratação dos agentes, estende as regras aos agentes indígenas e indica como a União custeará o aumento de despesa.

Prazos começam a contar com a publicação

A promulgação transforma a PEC em emenda constitucional e dá início à contagem dos prazos de transição. A primeira redução, para 42 horas, vale 60 dias depois da publicação da emenda.