Câmara aprova por 461 a 4 teto de até R$ 140 mil para MEI e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (14), por 461 votos a 4, o projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O limite sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil por ano a partir de 2028. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

A regra vale para todos os MEIs do país, incluindo os do Rio Grande do Sul. Se o Senado aprovar, o microempreendedor gaúcho que hoje esbarra nos R$ 81 mil terá mais folga para faturar sem sair do regime. A comissão especial que discute o tema na Câmara é presidida pela deputada gaúcha Any Ortiz (PP-RS).

O que muda para o MEI

O projeto é o PLP 186/2026. O Executivo enviou o texto ao Congresso em junho. Ele também amplia de um para até dois o número de empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Quem abrir o MEI durante o ano terá um limite proporcional aos meses de funcionamento.

O governo argumenta que o teto perdeu valor com a inflação. Segundo a exposição de motivos, o limite de R$ 81 mil está sem reajuste desde janeiro de 2018, e o IPCA acumulou 55,4% até maio de 2026.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a mudança pelo efeito sobre a contratação. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", afirmou.

Perdão alcança dívidas até 13 de outubro

Pereira Júnior juntou ao parecer o PLP 267/2026, que o governo mandou ao Congresso nesta semana. Esse projeto perdoa os débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. Entram as dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos.

Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também precisa desistir de ações judiciais ligadas aos valores devidos. Dados do Executivo apontam mais de 3 milhões de microempreendedores com débitos de baixa perspectiva de recuperação. O Executivo estima impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Votação veio a 11 dias do 2º turno

A Câmara votou o texto um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar medidas para os MEIs. O projeto do perdão foi apresentado na terça (13) e anexado ao PLP 186 nesta quarta. A votação ficou a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais. O governo pediu urgência constitucional para a proposta das dívidas.

O que vem a seguir

O texto segue para o Senado, que precisa aprová-lo antes da sanção. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Plenário deve analisar até o fim do ano o reajuste do Simples Nacional. A discussão continua na comissão especial, com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).