STJ suspende recursos sobre juros com capitalização diária; dois casos vêm do RS

A A Corte vai definir se a validade da cobrança depende só da previsão expressa da periodicidade diária ou se o contrato também precisa indicar a taxa diária aplicada. A medida foi divulgada nesta segunda (19).

O tema chega ao tribunal pelo Rio Grande do Sul. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.474 a partir de dois recursos especiais, o 2.252.171 e o 2.248.247, ambos relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os dois processos, identificados como "/RS", vêm de ações do estado. A tese que sair do julgamento servirá de referência para casos de consumidores e bancos gaúchos que ainda esperam decisão no STJ.

O que a suspensão alcança

A Segunda Seção determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos que tratem da mesma questão jurídica, até a definição da tese. A decisão de afetar o tema foi unânime e ocorreu em sessão virtual.

A afetação não é o julgamento de mérito. Ela não significa que todos os contratos bancários com juros diários tenham sido considerados ilegais, nem que a cobrança desses encargos esteja suspensa de forma geral. Quem tem contrato com capitalização diária continua com as condições pactuadas. O que fica parado é o andamento dos recursos sobre o assunto no STJ.

Periodicidade ou taxa diária

A diferença está no que o consumidor consegue conferir. Quando o contrato diz que os juros serão capitalizados diariamente, mas informa só as taxas efetivas mensal e anual, o cliente pode ficar sem meios de identificar e fiscalizar o método de cálculo. Informar a taxa diária mostra o percentual cobrado a cada dia e permite refazer a conta.

A afetação decorre do grande número de recursos que chegam ao STJ com a mesma controvérsia, sobretudo em contratos de cartão de crédito e outros ajustes bancários. O STJ não divulgou quantos processos estão parados, no país ou no RS.

Jurisprudência dividida nas instâncias de origem

O relator lembrou que a Segunda Seção já firmou entendimento sobre a necessidade de indicar a taxa nos contratos, para dar transparência e permitir ao consumidor controlar a dívida. Ainda assim, as instâncias ordinárias continuam proferindo decisões divergentes, o que, segundo o ministro, exige um precedente vinculante. Alguns tribunais admitem a cobrança sem a taxa diária, com base nos Temas 246 e 247 do STJ e nas súmulas 539 e 541.

O próprio STJ tem decisões recentes que não seguem uma linha única. A Quarta Turma entendeu que, em contrato com prestações prefixadas, a falta da taxa diária equivalente às taxas mensal e anual não justifica, por si só, trocar a capitalização por juros simples. O Tema 1.474 deve uniformizar o tratamento.

Sem data para o julgamento

O STJ ainda não informou a data do julgamento definitivo do Tema 1.474. Até lá, os recursos abrangidos pela ordem de suspensão aguardam a tese da 2ª Seção, que passará a orientar os tribunais do país, inclusive o Tribunal de Justiça do RS.