Senado põe PEC da Segurança na pauta de terça (3); maioridade penal trava acordo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a PEC da Segurança Pública na pauta do plenário de terça-feira (3), em Brasília. A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, passará pela primeira sessão de discussão em primeiro turno. A proposta já foi aprovada pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 dos 81 votos em cada um de dois turnos. Como o interstício já foi quebrado, os dois turnos podem ser realizados já na terça. Se o Senado alterar o texto, a proposta volta à Câmara, e o governo quer votar sem mudanças. Para o RS, a PEC mexe na coordenação entre União, estados e municípios e na integração das forças de segurança.

O que a PEC muda na segurança pública

O texto põe o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, dá mais competências à União e reforça a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal contra facções. O texto também prevê integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.

A proposta ainda permite criar polícias municipais e reforça os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. A versão aprovada pela Câmara previa destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, as bets, a esses fundos.

O que isso significa para o RS

A execução da segurança no estado fica com a Secretaria da Segurança Pública, a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal. O texto trata de coordenação e integração entre os entes, mas não traz mudanças específicas para as forças gaúchas. A SSP-RS ainda não informou como avalia o impacto no orçamento e na atuação estadual. A emenda só passa a valer depois de aprovada nos dois turnos e promulgada.

Maioridade penal divide base e oposição

O ponto de tensão são duas emendas sobre a idade de responsabilização penal, hoje de 18 anos. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzi-la a 16 anos como regra geral e a 14 em casos específicos. A bancada do PT defende a redução de 18 para 16 anos apenas em crimes hediondos. A proposta de Camilo Santana (PT-CE), líder do partido, segue essa linha.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defende votar a PEC sem emendas. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou que pedirá tramitação separada para as propostas sobre maioridade. A votação já foi retirada da pauta uma vez, em 15 de outubro, pelo mesmo impasse sobre a maioridade.

O presidente Lula vinculou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.

Serviço: a votação está marcada para terça-feira (3), no plenário do Senado, em Brasília. A sessão pode ser acompanhada pela TV Senado e pela Agência Senado.