Ala do STF quer julgar a Lei da Dosimetria ainda em 2026; Moraes precisa liberar o caso

Uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal defende que o plenário julgue ainda neste ano as ações contra a Lei da Dosimetria, segundo reportagem de O Globo publicada na sexta (30). O julgamento só pode ser marcado depois que o relator, Alexandre de Moraes, liberar o processo para a pauta.

A decisão do plenário vale em todo o país e, por isso, também orienta processos e condenações no Rio Grande do Sul.

Ministros veem espaço para julgar entre as eleições e o recesso

Segundo O Globo, os ministros falaram de forma reservada e não foram identificados. Eles avaliam que o presidente do STF, Edson Fachin, não criaria obstáculos para pautar o caso se Moraes o liberar. Também veem espaço para julgar depois do período eleitoral e antes do recesso do Judiciário, em dezembro.

O argumento é que o julgamento poderia dar uma saída institucional para a situação de Jair Bolsonaro: reduzir o tempo de cumprimento da pena sem anular a condenação. Isso não significa decisão favorável ao ex-presidente. Moraes não se manifestou publicamente sobre quando liberaria o caso.

Lei reduz penas e três ações pedem sua derrubada no STF

A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio de 2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto presidencial. Ela altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Se tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto, a lei prevê concurso formal, e as penas não são somadas. Também reduz de um terço a dois terços a pena de certos crimes cometidos em multidão e muda regras de progressão de regime.

No mesmo dia da promulgação, duas ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no STF. Moraes foi sorteado relator da ação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e, por prevenção, assumiu a da federação Psol-Rede. No sábado (9), uma terceira ação foi apresentada por PT, PCdoB e PV.

Naquele sábado, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da lei para condenados do 8 de janeiro. A suspensão vale até o julgamento definitivo das ações pelo plenário do STF. Ele também deu cinco dias úteis para o Legislativo responder à ação do Psol-Rede.

Uma eventual validação da lei não anula automaticamente condenações. O STF ainda teria de definir como as regras se aplicam a cada caso.

Moraes precisa liberar as ações; depois, Fachin marca a data

O caso só entra na pauta do plenário se Moraes liberar as ações para julgamento. Depois disso, cabe a Fachin, presidente do STF, marcar a data. A expectativa relatada pelos ministros é de julgamento antes do recesso de dezembro.