Projeto na Câmara proíbe cobrança de estacionamento de quem trabalha em shoppings

O Projeto de Lei 3518/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de estacionamento de quem presta serviços em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. É uma proposta em tramitação, não uma regra em vigor. Nada muda nos estacionamentos gaúchos por enquanto.

Se virar lei, a regra poderá valer para todo o Brasil, o que inclui os shoppings do RS. O projeto foi protocolado em 7 de julho por Jorge Araújo (PP-BA).

O que o texto prevê

Pela proposta, a gratuidade vale durante o período da jornada de trabalho, incluindo o tempo de entrada e saída. A medida atinge empregados de lojistas e da administração, terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços.

Ficam proibidas a cobrança de diária, mensalidade, tarifa e taxa de credenciamento, e também o desconto em folha de pagamento ou no cartão de acesso. As empresas não precisam abrir vagas novas, e as vagas de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e de carga e descarga continuam com prioridade.

A administração poderá definir regras de cadastro, identificação e segurança para liberar a isenção, mas elas não podem barrar o direito e precisam ser claras para os trabalhadores.

Punições e devolução

Quem descumprir a norma estará sujeito a sanções civis, administrativas e trabalhistas, e terá de devolver ao trabalhador os valores cobrados indevidamente, com atualização monetária.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar o PL 3518/26 na ficha de tramitação do Portal da Câmara dos Deputados, em camara.leg.br.