Câmara aprova acordo do Mercosul sobre medidas protetivas a mulheres; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero. A proposta segue agora para o Senado.

Na prática, medidas de proteção concedidas a uma mulher em um dos países signatários passam a ser reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. O Rio Grande do Sul faz fronteira com Argentina e Uruguai, dois dos países que assinaram o texto.

Como funciona a Ordem Mercosul de Proteção

O acordo prevê a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), emitida por autoridade judiciária do país que concedeu a medida. As decisões são transmitidas diretamente entre as autoridades centrais, sem formalidades adicionais. O objetivo é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente da situação migratória.

O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022. Vale para os integrantes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e para três associados: Bolívia, Chile e Equador.

Relatora recomendou a aprovação

O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação e disse: "O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana".

O projeto é oriundo da Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A Representação Brasileira no Parlasul aprovou a mensagem em 29 de abril de 2026.

Pela Constituição, compete ao Congresso aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil. Por isso, o texto depende agora da análise dos senadores.