STF retoma nesta quarta (28) julgamento sobre isenção de aposentados com doença grave

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta (28) o julgamento da ADI 6336, que discute se foi válido acabar com a isenção parcial da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público com doenças graves ou incapacitantes. O Supremo incluiu a continuidade do julgamento na pauta dos dias 28 e 29 de outubro.

A decisão vale para o país inteiro e pode atingir servidores gaúchos nas mesmas condições. O regime próprio do Estado, administrado pelo IPE Prev, tinha 300.770 segurados e beneficiários em junho de 2026, entre eles 165.737 aposentados e demais inativos e 45.345 pensionistas. Não há contagem pública de quantos desses têm doença incapacitante.

O que a regra previa e o que mudou

O dispositivo permitia que servidores aposentados com doenças incapacitantes contribuíssem só sobre a parcela da aposentadoria acima do dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com o teto do RGPS em R$ 8.475,55, o dobro corresponde a R$ 16.951,10.

Com a revogação, esses aposentados passaram a contribuir sobre tudo o que ultrapassa o teto único do RGPS, na mesma regra dos aposentados saudáveis. A mudança veio com a Reforma da Previdência de 2019. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona no STF a revogação do parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição.

Placar parcial: 5 a 2

O pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento em sessão de 18 de dezembro de 2025. Até ali, cinco votos eram pela revogação da isenção e dois contra.

O relator, ministro Edson Fachin, votou contra a revogação. Ele afirmou que a imunidade do duplo teto não era mero favor fiscal, e sim medida de equiparação e tratamento isonômico. A ministra aposentada Rosa Weber acompanhou o relator.

O ministro aposentado Luís Roberto Barroso considerou válida a revogação, e o voto dele foi mantido. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes acompanharam esse entendimento. A tese é que a proteção da norma revogada ia além do indispensável para uma existência digna.

Os argumentos de cada lado

A Anamatra sustenta que a revogação viola a vedação ao retrocesso social, a dignidade e a proteção à subsistência de quem tem doença grave. Para a entidade, o poder constituinte derivado não pode suprimir benefício voltado a grupo vulnerável.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a reforma buscou dar sustentabilidade aos regimes próprios de servidores e que houve redução da imunidade, não supressão total.

A decisão final terá impacto direto sobre os descontos de aposentados e pensionistas do serviço público com doenças graves em todo o país. O STF não divulgou estimativa do impacto financeiro para União, estados e municípios.

Serviço

O julgamento ocorre no Plenário do STF, em Brasília, nas sessões de 28 e 29 de outubro. As sessões são transmitidas pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O andamento da ADI 6336 pode ser consultado no portal do tribunal, em stf.jus.br.