Projeto na Câmara estende Lei Maria da Penha a agressões de ex-namorados

O Projeto de Lei 2.719/2026 muda a Lei Maria da Penha. O objetivo é deixar explícito que as medidas de proteção à mulher valem contra agressões de ex-namorados e ex-companheiros, mesmo depois do fim da relação. A Câmara dos Deputados noticiou a proposta nesta quarta (21). A proposta é de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e está em tramitação.

Por enquanto, é só um projeto, e as regras em vigor seguem como estão. Se for aprovado, valerá para o país inteiro, inclusive para as mulheres do Rio Grande do Sul. O texto quer uniformizar a aplicação da lei no país. A ideia é evitar decisões que neguem proteção porque o namoro acabou ou porque o casal não morava junto.

O que o texto prevê

Pelo projeto, a proteção vale para relações íntimas de afeto que existam ou já tenham terminado, mesmo quando o casal nunca morou junto. Assim, o fim do namoro ou da união não impede a aplicação das medidas de proteção da lei.

O texto também leva para a lei uma posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a corte, o término do relacionamento, sozinho, não afasta o contexto de violência de gênero nem a necessidade de proteger a vítima.

Mandel afirma que a mudança fecha brechas para a impunidade. "Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual", explicou o autor.

Ex-parceiros e feminicídio

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, citados pela Agência Câmara, mostram que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram praticados por ex-parceiros íntimos das vítimas.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado. A Câmara não divulgou data de votação nem o nome do relator.