Governo prepara decreto de exceções à 6x1; bares e restaurantes seguem sem regra própria

O governo federal prepara um decreto para tratar das exceções à Emenda Constitucional 141, que acabou com a escala 6x1. A informação é da senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, em entrevista nesta terça (27). Ela disse que o texto ainda não foi finalizado e está em discussão no Ministério do Trabalho.

Quem trabalha em bares, restaurantes e lancherias do Rio Grande do Sul passa a ter direito a duas folgas semanais remuneradas na regra geral. Nenhuma exceção específica para o setor de alimentação foi anunciada.

Exceções citadas até agora são plantões e aeroviários

A senadora disse que as exceções vão contemplar modelos específicos, como plantões e aeroviários, que não se encaixam na escala 5x2. Leitão afirmou que o decreto negociado pelo Ministério do Trabalho evitaria que o texto voltasse ao Congresso.

A emenda, promulgada em 16 de outubro, já traz uma exceção no próprio texto. Segundo a Agência Senado, as novas regras não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos R$ 21.188, ou 2,5 vezes o teto do INSS. Nesse grupo, a duração do trabalho pode ser negociada diretamente com o empregador.

Folga de dois dias começa em 15 de dezembro

O fim da 6x1 começa a valer em dezembro. Na primeira etapa, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, e o limite semanal cai de 44 para 42 horas.

Na segunda etapa, a jornada máxima cai para 40 horas, com limite de oito horas por dia.

Abrasel manda esperar o governo e o Congresso

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) recomenda que os estabelecimentos não ajam com base em rumores sobre exceções. O presidente-executivo, Paulo Solmucci, disse sobre uma exceção para o setor: "isso não existe hoje". Ele pediu cautela até haver notícias do governo e do Congresso.

Pesquisa nacional da Abrasel feita em fevereiro de 2026, com 1.838 participantes, indicou que 94,3% dos estabelecimentos com empregados CLT mantêm mensalistas com uma folga semanal. A Abrasel estima que o custo com pessoal pode subir até 20%.

Os dados da RAIS 2025 mostram o tamanho do setor no país: 1.744.401 vínculos formais em alimentação fora do lar, dos quais 1.472.516 (84,4%) com jornada de 44 horas ou mais.

O que vem a seguir

A expectativa do governo é fechar as exceções até o fim do ano. Leitão disse que "daqui para o final do ano" as excepcionalidades estarão resolvidas. A regra das duas folgas semanais vale a partir de 15 de dezembro, com ou sem decreto publicado.