Comissão aprova ampliar de 30 para 60 dias prazo de credor em recuperação judicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda a Lei de Falências. O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para os credores apresentarem proposta de renegociação da dívida em processos de recuperação judicial. Também dispensa os credores de elaborar laudo econômico-financeiro quando o documento já estiver no processo.

Na prática, quem tem a receber de uma empresa em recuperação ganharia mais tempo para montar e entregar sua proposta. No RS, a Junta Comercial (JucisRS) registrou 200 pedidos de recuperação judicial em 2025, contra 163 em 2024, alta de 22%. No agronegócio, a Serasa Experian contou 159 pedidos gaúchos em 2025.

Relator derrubou os 90 dias do texto original

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 170/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Ramos retirou da versão original o prazo de 90 dias e a isenção que livrava os credores de comprovar a viabilidade do plano de renegociação.

Próxima etapa é a CCJ

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a mudança vire lei, Câmara e Senado precisam aprovar o texto.