TCU vê R$ 654 milhões em pagamentos suspeitos do Seguro-Defeso e manda governo revisar

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta semana o resultado de uma auditoria sobre o Seguro-Defeso. O trabalho, focado nas operações de 2024, aponta 101.248 benefícios com indícios de irregularidade, o equivalente a R$ 654 milhões em possíveis pagamentos indevidos. O relator foi o ministro Augusto Nardes.

O benefício vale um salário mínimo por mês e é pago ao pescador artesanal impedido de trabalhar na época de reprodução das espécies. No Rio Grande do Sul, a fila já era assunto antes da auditoria. Em março, pescadores da Lagoa dos Patos conviviam havia mais de seis meses sem o pagamento, e centenas de famílias enfrentavam dificuldades financeiras. Os dados divulgados do relatório não separam o Rio Grande do Sul.

Onde estão os 101 mil casos

Do total suspeito, 56.827 benefícios têm inconsistências no CPF, com impacto potencial de R$ 401 milhões. Outros 44.421 mostram indícios de descumprimento dos requisitos, como acúmulo vedado de benefícios e vínculo formal de emprego ativo, somando cerca de R$ 253 milhões.

Em 2024, o programa pagou cerca de R$ 5,8 bilhões a 1.121.010 beneficiários. A estimativa da PNAD Contínua, do IBGE, aponta cerca de 579.783 pescadores artesanais economicamente ativos. A diferença sugere, segundo o relatório, um potencial dispêndio indevido de até R$ 3,06 bilhões.

O número de beneficiários cresceu 205,9% no Maranhão, 71,6% no Pará e 49,9% no Amapá. No Amapá, a população adulta avançou menos de 10% no mesmo período. Juntos, os três estados concentram 64,5% dos beneficiários do país.

Pagamento atrasado e pedido fora de hora

A auditoria também mede a demora. Em 2024, 75% dos requerimentos foram feitos depois do início do defeso, e 19,5% nos últimos 30 dias antes do fim do período. Dos pagamentos, 18% saíram depois do término do defeso, e a primeira parcela levou em média 96 dias após o pedido.

O TCU aponta fragilidades no cadastro mantido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que se baseia em documentos autodeclaratórios, sem validação prévia de órgãos de controle.

O que o governo terá de fazer

O Plenário aprovou integralmente as propostas do relator. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá elaborar um plano de ação para reduzir os riscos, aperfeiçoar os sistemas de concessão e pagamento e monitorar a execução. Em conjunto com o MPA, o MTE também precisa melhorar os critérios para estimar o público elegível.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá revisar os benefícios apontados como possivelmente irregulares.

O governo transferiu a gestão do benefício ao MTE em novembro de 2025, e o novo modelo passou a exigir biometria e checagens sistêmicas. O TCU diz que parte das mudanças ocorreu durante ou depois do período analisado, por isso elas não alteram as conclusões sobre 2024.

Orçamento cresce para R$ 8,1 bilhões em 2027

O Orçamento de 2026 prevê R$ 6,4 bilhões para o programa, e a proposta de 2027 estima R$ 8,1 bilhões.

Em fevereiro, o MTE pagou o primeiro lote sob a nova regra a 46.893 pescadores do país que pediram o benefício a partir de 1º de novembro de 2025. O Rio Grande do Sul teve 84 benefícios concedidos nesse lote. A superintendente da Pesca e Aquicultura no RS, Ana Spinelli, afirmou em março que os valores de períodos anteriores a essa data seguiam na base do INSS.

Serviço

Quem tem requerimento em análise acompanha o andamento pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Para períodos a partir de novembro de 2025, o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.