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Câmara começa a votar teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de R$ 12,6 bi em dívidas

Relator é Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e o limite atual de R$ 81 mil segue valendo até a sanção de qualquer mudança.

Redação Bairrista · 14 de outubro de 2026 às 17:18 · 2 min de leitura

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação do projeto sobre o teto do MEI. Foto: Divulgação/Agência Câmara — Foto: Divulgação/Agência Câmara

A Câmara dos Deputados começou nesta quarta (14) a votar o projeto que reajusta o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O texto (PLPs 108/21 e 186/26) prevê reajuste progressivo do limite anual de receita bruta. A Câmara não divulgou o resultado até a publicação desta nota.

Teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A proposta do governo eleva o teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O aumento ainda não está em vigor, e o limite de R$ 81 mil continua valendo até o fim da tramitação e a eventual sanção. A regra vale para MEIs de todo o país, o que inclui os gaúchos.

Perdão de dívidas tramita junto

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu o projeto do teto e o do perdão de dívidas tributárias para tramitação conjunta, em regime de urgência. Ele designou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para relatar a matéria. O relator também fica com o projeto do perdão.

O perdão é a proposta anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça (13). O texto prevê perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, a medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O governo informa que o MEI precisa manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor. A medida depende do Congresso, e a vigência prevista é 1º de janeiro de 2027.

A Agência Câmara informa que o texto do teto já passou pelo Senado e aguardava votação na Câmara. Segundo a agência, ele pode ser alterado para incluir as medidas anunciadas pelo governo. Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa de maioria absoluta na Câmara antes de seguir adiante.

Perdão custa R$ 3 bilhões em três anos, calcula o governo

O governo calcula renúncia de R$ 3 bilhões em três anos com o perdão, considerando só o valor que seria de fato recuperado no período.

Texto volta ao Senado se a Câmara mudar o projeto

O resultado da votação no Plenário define se o texto vai à sanção ou volta ao Senado, caso a Câmara altere o projeto.

Perguntas frequentes

Qual é o teto de faturamento do MEI hoje?

O limite anual atual é de R$ 81 mil e continua valendo até a sanção de qualquer mudança.

Qual será o novo teto do MEI?

A proposta do governo prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O aumento ainda não está em vigor.

Quanto o governo quer perdoar em dívidas de MEIs?

O texto prevê perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, o que pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

Qual condição o MEI precisa cumprir para ter o perdão?

Segundo o governo, o MEI precisa manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor. A vigência prevista é 1º de janeiro de 2027, e a medida depende do Congresso.

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