TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027; Senado decide até 15 de dezembro

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs nesta quarta (28) alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. O número é o arredondamento de 11,3468%. O plenário aprovou o percentual por unanimidade, e ele segue agora para o Senado.

Para o consumidor e as empresas do RS, a conta é a mesma do resto do país. A CBS é o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins. A alíquota de referência não é aumento de 11,3% nos preços. Segundo o TCU, ela é neutra: não aumenta nem reduz a receita que o governo obtém hoje com PIS e Cofins.

Alíquota de referência não é reajuste nos preços

A alíquota de referência serve para calcular quanto o novo tributo precisa render para repor o que os antigos arrecadavam. O TCU levou em conta a arrecadação atual dos tributos substituídos. O preço final de cada produto ou serviço depende de créditos tributários, regras específicas da operação e de como as empresas repassam custos.

"Não se buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição", diz o texto da decisão, segundo a cobertura da sessão.

O resultado superou as projeções anteriores. O Comitê Gestor do IBS estimava 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, tributo de estados e municípios, o que somava 27,91%. Segundo o tribunal, a diferença reflete as exceções e os regimes favorecidos incluídos no texto final aprovado pelo Congresso. No projeto de orçamento de 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS.

Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota

O TCU calcula e propõe, mas quem fixa a alíquota é o Senado. A proposta deve chegar à Casa até sexta (30), e os senadores têm até 15 de dezembro para analisar e fixar o valor. A fixação é feita por resolução. Se o Senado não decidir no prazo, vale o cálculo do TCU, de 11,3%. A CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Simples: empresas escolhem entre guia única e regime regular

Empresas do Simples Nacional poderão recolher IBS e CBS dentro da guia única (DAS) ou apurar os dois tributos pelo regime regular, segundo orientação da Receita Federal. A escolha afeta o aproveitamento de créditos nas vendas para outras empresas. A Receita informou que a opção pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

Serviço: o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS de 2027. O prazo para o Simples optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre termina na sexta (30). A orientação está no portal da Receita Federal, em gov.br/receitafederal.