STF tem 5 votos a 3 contra regra igual de 30 anos para homens e mulheres na Previ

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta (29) maioria provisória de cinco votos a três contra a exigência de 30 anos de contribuição, igual para homens e mulheres, no plano da Previ. O julgamento foi suspenso para aguardar os votos de ministros ausentes. Não há decisão definitiva.

Para o leitor gaúcho, o caso interessa a quem participa da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, e a quem tem ação parecida na Justiça do RS. O caso tem repercussão geral, e a decisão deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. Ao reconhecer a repercussão geral, em fevereiro, o STF mandou suspender em todo o país os processos pendentes sobre o tema, até o julgamento definitivo.

O que está em julgamento

O processo é o Recurso Extraordinário (RE) 1.415.115, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sob o Tema 1.423 da repercussão geral. A ação foi apresentada por quatro aposentadas do Banco do Brasil, que pedem a revisão dos valores recebidos de aposentadoria complementar.

As autoras defendem o limite de 25 anos, previsto para mulheres na aposentadoria proporcional do regime geral à época. A Previ e o Banco do Brasil sustentam a validade das regras do plano e a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro. A Constituição contrapõe a igualdade entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I) e a autonomia da previdência complementar (artigo 202).

Como votaram os ministros

Votaram para afastar a regra Alexandre de Moraes, Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques votaram para mantê-la.

Moraes apontou risco de discriminação indireta, por ignorar a diferença de cinco anos prevista nas regras da previdência pública consideradas no caso. Zanin sustentou que essas regras não valem automaticamente para planos complementares, que têm caráter contratual e critérios próprios. Moraes deixou a discussão sobre os efeitos de uma eventual decisão para o fim do julgamento.

Faltam votar Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que estavam ausentes da sessão.