Senado aprova teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção
A anistia alcança débitos de até 13 de outubro de 2026, mas quem quiser mantê-la terá de pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Por que afeta o RS: Os cerca de 17 milhões de MEIs do país poderão ser beneficiados, e os MEIs gaúchos entram na anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Redação Bairrista · 16 de outubro de 2026 às 07:14 · 2 min de leitura
O Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, nesta quinta (15), o projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas do grupo com a União. O PLP 186/2026 já passou pela Câmara e segue para sanção presidencial.
O teto anual de receita bruta, hoje em R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), disse que cerca de 17 milhões de MEIs serão beneficiados pelo projeto. No Rio Grande do Sul, só os MEIs de comércio, indústria e transporte passavam de 400 mil em 2024, segundo o Sebrae RS.
Quem entra na anistia e o que precisa fazer
O projeto perdoa créditos da União de responsabilidade do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa. A estimativa do Senado é de 3,6 milhões de MEIs com dívida inscrita, somando R$ 12,57 bilhões.
Para não perder o perdão, o MEI precisa pagar em dia os tributos dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se atrasar, a remissão é cancelada. O texto também exige que o MEI desista de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei.
Dois empregados e licitações maiores
O MEI poderá contratar até dois empregados, e não mais um, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria. O projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Perdão custa R$ 3 bilhões em três anos
A estimativa do Executivo, repassada pelo Senado, é de impacto de R$ 3 bilhões em três anos com o perdão.
Pela Constituição, o presidente da República tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar, no todo ou em parte. As regras do teto valem em 2027 e 2028, e a contagem dos seis meses da anistia começa na entrada em vigor da lei.
Perguntas frequentes
Qual será o novo teto de faturamento do MEI?
O teto anual, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, se o texto for sancionado.
Até quando vão as dívidas do MEI perdoadas pela anistia?
O projeto perdoa créditos da União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa.
O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão?
Pagar em dia os tributos dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais em curso. Se atrasar, a remissão é cancelada.
Quantos empregados o MEI poderá ter?
Até dois, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria. Hoje o limite é de um empregado.
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