Fim da 6x1 vale para quem é CLT; PJ sem vínculo de emprego fica fora das novas regras

A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, vale para trabalhadores contratados pela CLT. Profissionais PJ, sem vínculo de emprego, não são diretamente atingidos.

O Senado aprovou o texto na quarta (14), e o Congresso marcou a sessão solene de promulgação para as 9h desta sexta (16).

No Rio Grande do Sul, a regra vale para quem tem carteira assinada em qualquer cidade, do comércio de Santa Rosa aos hotéis da Serra.

O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, no modelo 5x2, sem redução de salário. Quem presta serviço como PJ fica, em regra, fora dessa conta.

Quem entra e quem fica de fora

Autônomos, MEIs e PJs sem vínculo empregatício não são diretamente abrangidos pela CLT e, por isso, não estão sujeitos às novas regras.

PJ com rotina de empregado

O nome do contrato não define a situação. Quem atua como PJ, mas cumpre horário fixo, recebe ordens diretas e trabalha de forma habitual para um só contratante, pode ter o vínculo de emprego reconhecido. Quem decide é a Justiça do Trabalho. Nesse caso, a CLT e a nova jornada passam a valer.

Como ficam os prazos

Sessenta dias após a promulgação, as empresas terão de adotar a escala 5x2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Doze meses depois, o teto passa a ser de 40 horas.

Por ser emenda constitucional, a medida não depende de sanção pres