Senado adia sem data PEC da Segurança; emendas da maioridade penal travam acordo

TÍTULO: Senado adia sem data PEC da Segurança; emendas da maioridade penal travam acordo

LINHA FINA: Se o Plenário aprovar emendas de conteúdo, a proposta volta aos deputados. A PEC põe o Susp na Constituição e protege os fundos de segurança de bloqueios.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tirou da pauta da quinta (15) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto foi enviado pelo governo federal e já tinha passado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com calendário especial, estava pronto para os dois turnos no Plenário.

A PEC muda a divisão de tarefas e de dinheiro da segurança entre União, estados e municípios. Isso atinge as polícias gaúchas e as guardas municipais do RS. Pelo texto, União, estados e municípios passam a poder legislar juntos sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Emendas da maioridade penal travaram o acordo

Alcolumbre disse que adiou a votação para que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas e para evitar uma "discussão açodada". Ele também respondeu a críticas ao rito acelerado. Alguns colegas o acusaram de pôr o pedido de calendário especial em votação no meio da comemoração pela aprovação do fim da escala 6x1. Segundo eles, o objetivo era evitar pedido de verificação de votos.

Duas emendas apresentadas em Plenário tratam da maioridade penal:

• Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN): baixa a responsabilidade penal para 16 anos como regra. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a idade seria de 14 anos.
• Emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE): baixa para 16 anos só nos crimes hediondos.

A CNN Brasil informou que parte dos governistas é contra a medida. Segundo a emissora, o governo queria votar o texto como saiu da CCJ, com no máximo emendas de redação.

Texto põe o Susp na Constituição e blinda fundos

A PEC 18/2025 muda o artigo 144 da Constituição para incluir nele o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto prevê cooperação entre União, estados e municípios e cria o Sistema de Políticas Penais, que cuida do sistema prisional.

No financiamento, o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), tirou o artigo que mandava dinheiro das bets para os fundos de segurança. Ele manteve para o setor 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal. A proposta também impede bloqueio e contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Funapol, da Polícia Federal. A exceção é a frustração de receita prevista no texto.

Se o Plenário rejeitar as emendas de conteúdo, a PEC pode ser promulgada. Se os senadores aprovarem mudanças de conteúdo, como as da maioridade penal, a proposta volta aos deputados. Para passar, a PEC precisa de 49 dos 81 votos no Senado.

Votação deve ficar para depois da eleição

A Câmara aprovou a PEC em março, depois de quase um ano de discussão e com mudanças no texto original do governo Lula. No Senado, a Presidência ainda não marcou nova data. Segundo a CNN Brasil, os parlamentares avaliam que a votação fique para depois das eleições.