São Sepé: servidores caminham até a Câmara em dia de votação sobre a Previdência

O que está em tramitação

Tramitam na Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que trata das regras previdenciárias, e o Projeto de Lei nº 80/2026, relacionado ao plano de custeio. A votação de terça incluía a mudança na Lei Orgânica.

Em reunião de esclarecimentos com servidores, os pontos que mais geraram dúvidas foram:

• a possibilidade de ampliar a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Hoje, a contribuição dos inativos incide sobre a parcela dos benefícios acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.

• a regra de cálculo que parte de 60% da média contributiva, com acréscimos conforme o tempo de contribuição.

• as regras de transição e a situação dos profissionais da educação diante da Lei Federal nº 15.326/2026.

Representantes sindicais defenderam percentuais mais favoráveis, considerando os servidores que ainda estão distantes da aposentadoria.

Números do regime e posição dos vereadores

Em exposição técnica à Câmara, a Administração Municipal apresentou os dados do RPPS. O déficit atuarial está estimado em cerca de R$ 329 milhões. São 772 servidores ativos vinculados ao regime, 391 aposentados e 83 pensionistas. Isso dá aproximadamente 1,63 servidor ativo para cada aposentado ou pensionista.

Entre os vereadores, as posições se dividem. Marcelo Neves (PL) questionou possíveis mudanças em férias, afastamentos por saúde e licença-maternidade, e defendeu mais participação das entidades dos servidores. Filipe Ilha (Novo) voltou a falar da situação financeira do RPPS e da necessidade de uma reforma. A vereadora Vladia de Oliveira apresentou posicionamento contrário à reforma nos termos discutidos e defendeu que os servidores não sejam responsabilizados sozinhos pelo rombo.

O prazo federal de 10 de dezembro

O Ministério da Previdência Social informa que, para manter o parcelamento especial de dívidas previdenciárias, o ente deve comprovar a reforma ampla das regras de benefícios do RPPS até 10/12/2026. Sem isso, o parcelamento fica suspenso até que a reforma seja implementada.

São Sepé já aprovou a lei do parcelamento. A Câmara aprovou, em 23 de junho, em terceira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 36/2026, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do município junto ao RPPS. O texto prevê até 300 prestações mensais, conforme a Emenda Constitucional nº 136/2025.

O próximo passo é a conclusão da votação dos projetos na Câmara, com o prazo federal de 10 de dezembro de 2026 como referência. Os documentos e as pautas ficam no site da Câmara Municipal de São Sepé.