Prospera MEI: governo calcula renúncia de R$ 1,57 bi em 2027 e R$ 3,38 bi em 2029

O governo federal estima abrir mão de R$ 1,57 bilhão em receitas em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com o Prospera MEI. Os números constam da lei que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta (21). Lula confirmou a sanção na terça (20), durante ato em São Luís (MA).

As regras valem para os MEIs de todo o país, inclusive os gaúchos. Quem fatura perto do limite atual ganha folga para crescer sem sair do regime, e quem deve à União pode ter o débito zerado. O governo não divulgou quantos MEIs do Rio Grande do Sul têm dívidas elegíveis nem o valor que seria perdoado no estado.

Teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028\n\nO limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, passa a ser de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e de R$ 140 mil em 2028, segundo o Ministério do Empreendedorismo.

O texto também permite contratar até dois empregados e prevê repasse de até R$ 5 mil para melhorar a estrutura do negócio. A nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas deixa de ser obrigatória.

Perdão alcança dívidas federais constituídas até 13 de outubro\n\nA lei prevê a remissão integral de débitos fiscais federais do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. O Ministério do Empreendedorismo informa que a medida alcança mais de 3,6 milhões de MEIs e mais de R$ 15,5 bilhões em débitos no país.

Para ter o perdão, o MEI precisa manter em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à vigência da lei.

O que vem a seguir\n\nO pacote foi anunciado em 13 de outubro.

O pacote foi anunciado em 13 de outubro. A regra de manter o DAS em dia por seis meses passa a contar a partir da vigência da lei.