Projeto na Câmara fixa em 15 dias prazo para devedor contestar cobrança com penhora

O Projeto de Lei 3347/26 altera o Código de Processo Civil (CPC) para fixar em 15 dias o prazo para o devedor contestar dívida cobrada na Justiça. Vale para casos que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial. A informação é da Agência Câmara.

Hoje, o devedor é obrigado a declarar imediatamente o valor que entende correto. Ele também precisa apresentar demonstrativo detalhado e atualizado do seu cálculo. Com o prazo fixo, o devedor teria 15 dias para fazer essa defesa. A mudança altera o CPC, que é lei federal, e valeria também para processos no Rio Grande do Sul se for aprovada.

O autor é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Para ele, a mudança dá equilíbrio ao processo. "A medida fortalece o contraditório substancial e a ampla defesa, sem comprometer a efetividade da execução", argumentou.

Donizette afirmou ainda que a proposta tende a reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e discussões desnecessárias.

O que vem pela frente

O texto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.