Projeto na Câmara propõe tarifa social de luz por região; regra atual segue valendo

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.527/2026, que cria a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta é de um limite de consumo com desconto na conta de luz que varia conforme o clima e as condições econômicas de cada região. A Câmara divulgou o texto nesta quinta (22).

Nada muda na conta do gaúcho por enquanto. O projeto não foi votado, e a regra atual segue valendo. Ela garante isenção total da tarifa no consumo de até 80 kWh por mês às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

O que a proposta muda

O texto prevê um Índice Composto Regional (ICR), que seria atualizado e publicado todo ano pelo Ministério de Minas e Energia e pela Aneel, em parceria com o IBGE. É esse índice que ajustaria o limite de consumo com desconto em cada região. O autor defende mudar a regra atual, que, segundo ele, prejudica moradores de regiões mais quentes.

A proposta também cria um fundo de compensação, com recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras. Para acessar o fundo, as concessionárias teriam de cumprir metas, como instalar medidores inteligentes e combater o furto de energia. O texto não detalha se haveria reflexo na conta dos demais consumidores.

Tramitação e efeito no RS

O projeto tramita em caráter conclusivo. Ele passa pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Não há data prevista para votação nem para vigência.

Segundo a CEEE Equatorial, mais de 213 mil clientes da distribuidora no RS recebem o benefício, e outros 205 mil clientes ainda poderiam aderir. A proposta não traz estimativa de impacto para o RS nem para a distribuidora.

Quem acha que tem direito à tarifa social pode manter o CadÚnico atualizado. Com o cadastro em dia, o benefício é aplicado automaticamente na conta. A CEEE Equatorial atende pelo WhatsApp (51) 3382-5500 e pelo 0800 721 2333.