Projeto na Câmara permite abater do IR até 9% em doações a conselhos de segurança

O Projeto de Lei 2579/2026, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg). O texto permite que pessoas físicas e empresas deduzam do Imposto de Renda as doações feitas a esses conselhos. A Agência Câmara divulgou o projeto nesta segunda (19). A proposta ainda não foi votada e está na fase inicial da tramitação.

Se o texto virar lei, o contribuinte gaúcho poderia abater parte do imposto ao ajudar um conselho comunitário de segurança do seu bairro ou município. O conselho precisa cumprir as exigências do programa.

Limites de 9% para pessoas físicas e 5% para empresas

Pessoas físicas poderão deduzir até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual. Empresas tributadas pelo lucro real ou presumido terão limite de 5%. As doações poderão ser em dinheiro, cessão de equipamentos, veículos ou apoio a obras de reforma em bases comunitárias e à instalação de videomonitoramento.

Para receber doações incentivadas, os conselhos deverão ter CNPJ ativo, conselho fiscal independente e conta bancária específica, além de divulgar relatórios anuais de prestação de contas na internet.

O autor, deputado Diego Garcia (União-PR), defende que o modelo estimula a doação privada com transparência. Garcia afirmou que a medida "fortalece a segurança pública sem privatizá-la".

No Senado, o PL 521/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe um programa de apoio aos conselhos comunitários de segurança, com dedução de doações no Imposto de Renda.

Três comissões analisam o texto

Três comissões da Câmara vão analisar o texto em caráter conclusivo: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A Câmara não informou data para a votação nas comissões.