PGR é contra pedido de Moraes para investigar Mendonça por abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes para investigar o colega André Mendonça por abuso de autoridade na relatoria dos casos Banco Master e fraudes no INSS. O parecer foi enviado em sigilo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, no sábado (17), e veio a público nesta segunda (19).

O parecer não encerra o caso. Cabe ao plenário da Corte decidir sobre a autorização para investigar criminalmente um de seus integrantes. A PGR conclui que a representação de Moraes não reúne condições de prosseguir, ressalvado eventual entendimento contrário do plenário. Não há data divulgada para o julgamento.

O que diz o parecer O documento é assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet, pelo vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e pelos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. Gonet concluiu que os elementos apresentados não permitem enquadrar a conduta na Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019).

A PGR reconhece que os relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) sugerem possível direcionamento das investigações, com "vieses incompatíveis" com a neutralidade esperada de um magistrado. Para a Procuradoria, porém, isso não basta para configurar crime.

Sem valor de prova, mas não ilícitos Moraes se baseou nesses relatórios para pedir a investigação. Segundo Gonet, os próprios documentos trazem advertência de que não têm valor probatório nem são peças de instrução. Por isso, a PGR escreveu que eles "não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são".

Prova ilícita é a obtida com violação da lei e costuma ser descartada do processo. Para a PGR, um material que nem chega a ser prova, como os relatórios, não sustenta a abertura de inquérito. Segundo o parecer, os relatórios foram remetidos ao Supremo por determinação de Moraes, mas não deram origem a diligências investigativas naquele momento.

Senado e improbidade seguem como caminhos A PGR indica que as condutas atribuídas a Mendonça ainda podem ser examinadas por outras vias. Crime de responsabilidade cabe ao Senado Federal julgar. Já uma apuração por improbidade administrativa não depende de aval do plenário do STF.

Moraes apontou três conjuntos de possíveis irregularidades: interferência em atribuições da PF, participação em tratativas de colaboração premiada e direcionamento de investigações. Segundo ele, houve direcionamento inclusive contra ele próprio e contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Como a briga começou Em 1º de setembro, Mendonça levantou o sigilo das investigações sobre a relação do banqueiro Daniel Vorcaro com Moraes, com Gonet e com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. No mesmo dia, Gonet apresentou parecer pedindo a nulidade do relatório. Gonet argumentou que Mendonça não poderia ter solicitado o documento à PF, pois só o plenário do STF pode autorizar a investigação de um ministro. Segundo ele, das mais de 200 páginas do informe, 188 tratavam de Moraes.

Depois da divulgação dos diálogos, Moraes pediu relatórios de inteligência da PF e, com base neles, solicitou que Fachin avaliasse abrir investigação contra Mendonça. Mendonça contestou a iniciativa.

O próximo passo é do plenário do STF, que vai decidir se autoriza ou recusa o inquérito contra Mendonça. Fachin, que recebeu o parecer, ainda não divulgou data para a análise.