PEC do fim da 6x1 proíbe corte de salário de quem já tem contrato e protege os pisos

A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, proíbe qualquer redução de salário dos trabalhadores já contratados e dos pisos das categorias. O Senado aprovou o texto nesta quarta (14), em dois turnos, com 75 votos a favor e um contra. A promulgação está marcada para as 9h desta sexta (16), em sessão solene do Congresso Nacional.

Para o RS, isso vale para quem trabalha hoje seis dias por semana, como boa parte do comércio e dos serviços. A jornada cai, o contracheque não. A Fecosul, federação dos empregados no comércio gaúcho, representa mais de 500 mil trabalhadores do setor. A entidade levou o fim da 6x1, sem perda salarial, para a Campanha Salarial 2026 dos comerciários.

Contratos em vigor mantêm o salário

O texto determina que a nova jornada e o descanso maior valham também para os contratos já existentes. A redução da jornada não pode vir acompanhada de corte de salário, seja nominal, proporcional ou de outra espécie. A regra alcança inclusive os pisos salariais. Na prática, as empresas terão de reorganizar horários e dias de trabalho sem mexer no valor combinado.

O repouso semanal passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos.

Jornada cai para 42 horas em dois meses

A mudança é gradual. Dois meses depois da promulgação, a jornada passa de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois dessa primeira etapa, cai para 40 horas.

Quem fica de fora

A PEC prevê exceções. As regras não valem para trabalhadores da iniciativa privada com diploma de curso superior e salário acima de duas vezes e meia o teto da Previdência Social. Nesses casos, o empregador pode decidir aplicá-las. Terceirizados que prestam serviço à administração pública direta e indireta, incluindo a dos estados e municípios, estão cobertos.

Categorias com regime diferenciado, como os aeronautas, podem definir por acordo ou convenção coletiva outra distribuição do trabalho e do descanso. Os direitos previstos na PEC precisam ser respeitados.

Entidades empresariais gaúchas apontam risco para pequenas empresas

A Federação das Câmaras de Comércio e de Serviços do RS (FCCS/RS) avalia que a aprovação no Senado foi apressada. Para a entidade, a votação ocorreu em meio ao processo eleitoral e a um cenário de fragilidade econômica. A FCCS/RS e a Fecomércio-RS apontam risco para a estabilidade de micro e pequenas empresas.

A Federação das Indústrias do RS (Fiergs) apresentou um levantamento quando a Câmara aprovou o texto. O estudo estima queda de até 5,4% no PIB gaúcho e impacto sobre cerca de 47 mil empregos com a jornada de 40 horas.

Câmara aprovou em maio; CCJ do Senado, em setembro

A proposta teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A Câmara aprovou a PEC em maio, e a CCJ do Senado, em setembro. Com a promulgação, começa a contar o prazo de dois meses para a jornada de 42 horas.