Lula sanciona Prospera MEI com perdão de dívidas federais e teto de R$ 140 mil em 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta (21), no Palácio do Planalto, o PLP 186/2026, que perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs). O texto abrange débitos acumulados até 13 de outubro de 2026. A lei faz parte do pacote Prospera MEI e também sobe o teto de faturamento da categoria.

No Rio Grande do Sul, cerca de 865 mil MEIs podem ser beneficiados pelo conjunto de medidas, segundo o Sebrae. A pesquisa também aponta que 46% dos MEIs gaúchos deixaram de pagar algum boleto mensal da categoria e que 60% têm interesse em vender para o poder público.

Dívida com a União some sem pedido, a partir de janeiro

A lei prevê a remissão integral dos débitos federais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. O perdão cobre contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive de dívidas já ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o cancelamento é automático: o MEI não precisa pedir nada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes.

A equipe econômica estima o abatimento efetivo em R$ 12,6 bilhões. O governo calcula em R$ 18,7 bilhões o total passível de perdão, com dívida média de R$ 3,4 mil por pessoa. Cerca de 3,6 milhões de MEIs no país são beneficiados diretamente.

Teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O limite anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI também poderá contratar até dois funcionários. A elevação do limite evita o desenquadramento precoce e permite que microempresas do Simples Nacional dentro das novas margens voltem a ser MEI.

Dívida de banco: leilão em novembro, sem providência do MEI por ora

As dívidas bancárias entram no Desenrola 3.0. A negociação é direta entre o governo federal e as instituições financeiras, e, no primeiro momento, os MEIs não precisam tomar nenhuma providência. O governo vai comprar as carteiras, e os credores deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas.

O Ministério da Fazenda estima em cerca de R$ 6 bilhões as dívidas bancárias de MEIs envolvidas na operação. Nesta quinta (22), a pasta publicou a primeira chamada para que credores informem as dívidas antigas de pessoas físicas e MEIs que aceitam vender. Só poderá disputar o leilão, previsto para novembro, a instituição que se apresentar nessa etapa, explicou o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena.

Para o conjunto da nova etapa, que inclui pessoas físicas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estima que bancos apresentem até R$ 90 bilhões. Se a União comprar tudo pelo desconto mínimo, o desembolso será de até R$ 9 bilhões. A expectativa é fazer o leilão em novembro, com possibilidade de adiamento para o início de dezembro.

PixMEI dá até R$ 5 mil, e MEI terá licitação exclusiva em 2027

O PixMEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investir no negócio, com meta de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Nas compras públicas, a lei atualiza os limites das licitações exclusivas para pequenos negócios. O Ministério do Empreendedorismo informou que, a partir de 2027, haverá processos exclusivos para MEIs em contratos de até R$ 32.746,06. Em cada contratação, prefeituras e órgãos estaduais definem requisitos e limites no edital.

Quem tem dívida com a União não precisa fazer nada: o cancelamento começa a valer em 1º de janeiro de 2027, desde que as guias do DAS sejam pagas em dia nos seis meses seguintes. Quem deve a bancos deve aguardar o leilão do Desenrola 3.0, previsto para novembro.