Lula propõe perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs; projeto depende do Congresso

O governo federal enviou nesta terça (13) ao Congresso um projeto de lei complementar que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos de R$ 12,6 bilhões. O perdão só entra em vigor se deputados e senadores aprovarem o texto.

No Rio Grande do Sul, são 865 mil MEIs, segundo levantamento do Grupo A Hora no DataSebrae, com base em registros da Receita Federal atualizados em 2 de outubro. Quem tem débito inscrito na Dívida Ativa da União no estado entra na regra. O governo não divulgou o valor das dívidas por estado.

Perdão exige seis meses de pagamento em dia

O perdão abrange o valor principal, juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. Para ter direito, o MEI precisa cumprir três condições, segundo a Agência Brasil:

• ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• manter em dia os pagamentos mensais do MEI nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União sobre esses débitos.

Pela avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, essas dívidas são em grande parte irrecuperáveis. O Ministério da Fazenda informou que o projeto terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A renúncia de receita será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A nota da Fazenda trata de R$ 12,86 bilhões em débitos, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores, números um pouco maiores que os do anúncio.

Pacote inclui Pix de até R$ 5 mil

O perdão é uma das medidas do Prospera MEI, apresentado no Palácio do Planalto. O pacote prevê o PixMEI, com até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. Para as dívidas bancárias, o governo quer comprar os débitos com desconto mínimo de 90%. Ainda falta definir critérios, prazos e formas de acesso ao PixMEI.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, no evento: "Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco". O pacote foi anunciado a 12 dias do segundo turno das eleições.

Serviço

Quem tem dívida na Dívida Ativa pode consultar as formas de negociação disponíveis no portal Regularize, da PGFN, e verificar se atende às condições para aderir. O perdão só vale depois da votação no Congresso.