Projeto que tira a taxa de R$ 13 por celular das operadoras segue ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. O texto pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para quem tem celular no Rio Grande do Sul, nada muda na conta por enquanto. O texto ainda precisa passar pelo Senado, e não há prazo para essa votação.

Operadoras pagam R$ 13 por ano por celular

A Lei 5.070/66 fixa o valor da taxa em R$ 13 por celular ao ano, segundo a Agência Câmara. Quem paga são as empresas que prestam serviços de telecomunicação e de radiofrequência, sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas.

A TFF é uma das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que paga as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em outro projeto sobre o tema, o PL 4944/2023, o autor, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirma que as cobranças sobre o serviço móvel representam 95% da arrecadação das taxas do Fistel.

A taxa continua para outros serviços

O relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou aprovar o substitutivo ao PL 5217/2013. O texto foi feito pela então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e o relator fez apenas uma correção técnica. O substitutivo junta dois projetos que acabam com a cobrança da TFF sobre celulares: o PL 4951/13, de Ricardo Izar (PSD-SP), e o PL 5217/13, de Aureo (SDD-RJ).

Alberto Neto afirmou que a aprovação não extingue a taxa: "não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços". A TFF segue valendo, portanto, para as demais estações de telecomunicações.

O Senado é o próximo passo

A proposta tramitou em caráter conclusivo. Ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A tramitação pode ser acompanhada no site do Senado.