Justiça Federal bloqueia até R$ 10 milhões da empresa do helicóptero que caiu na Tijuca

A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, na quinta-feira (15), a indisponibilidade de bens da Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos até o limite de R$ 10 milhões. A medida atinge contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias. A Justiça acolheu em parte um pedido do Ministério Público Federal (MPF), apresentado após a queda de um helicóptero da empresa na Vista Chinesa, no Parque Nacional da Tijuca, em 8 de agosto.

O bloqueio serve para garantir dinheiro à reparação ambiental, antes de qualquer condenação. O caso é do Rio, mas a regra vale para todo o país, inclusive o RS. Segundo o MPF, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, o que dispensa a prova de culpa e exige apenas a ligação entre a atividade e o dano.

Plano de recuperação em 30 dias

A decisão manda a empresa e o sócio-administrador elaborarem, em 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada. O objetivo é restaurar por completo a área atingida.

Na ação civil pública, o MPF pede ainda a condenação dos réus a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais. Esse pedido de indenização será analisado ao longo do processo.

O que apontou a fiscalização

O helicóptero fazia um voo panorâmico comercial. Morreram o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas. Segundo o MPF, a ação se apoia em provas de procedimento próprio, de inquérito policial e de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O órgão afirma que a fiscalização encontrou falhas de segurança operacional.

Diante das irregularidades, a Anac suspendeu cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo da empresa e interditou outras seis aeronaves da frota. O MPF informou que a ação não trata dos direitos das vítimas, porque o órgão não pode propor ações em nome delas.

Não há posicionamento público da Voos Rio Panorâmico sobre a decisão.

A empresa e o sócio têm 30 dias para entregar o plano de recuperação da Vista Chinesa. A indenização de R$ 10 milhões pedida pelo MPF segue em análise na 26ª Vara Federal.