Congresso promulga fim da escala 6x1 e aprova teto de R$ 140 mil para o MEI em 2028

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. O salário não muda, e o trabalhador ganha dois dias de descanso por semana. Um dia antes, o Senado aprovou o projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.

Para quem trabalha de carteira assinada no Rio Grande do Sul, a regra é a mesma do resto do país, e a mudança chega em duas etapas. O senador gaúcho Paulo Paim (PT-RS) recebeu homenagem de Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso, como defensor antigo da mudança. Na votação final do Senado, o placar foi de 75 votos a favor e um contra, o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Jornada cai em duas etapas

A emenda troca a escala 6x1 pela jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso (5x2), sem redução salarial. Após 60 dias da publicação, valem os dois dias de descanso semanal remunerado e a jornada máxima de 42 horas. Quatorze meses após a publicação, o limite cai para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos.

O texto prevê até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Durante a transição, convenção ou acordo coletivo poderá esticar a jornada diária além de oito horas para cumprir as 42 horas, respeitados os dois dias de repouso. A emenda já foi publicada no Diário Oficial da União.

A proposta nasceu de um texto alternativo à PEC 221/2019 e à PEC 8/2025, foi aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado na quarta-feira (14).

MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026 na quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. O limite passa a R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.

Quem abrir o negócio no meio do ano terá teto proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e de R$ 11.666,67 a partir de 2028. O projeto também perdoa dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026 e amplia de um para dois o número de empregados permitido em determinadas atividades.

O impacto fiscal estimado das medidas chega a R$ 11,1 bilhões até 2029. A ampliação dos limites fica condicionada à renúncia de receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2027 a 2029.

Colunista vê risco de empurrar trabalhadores à informalidade

Em coluna de opinião publicada nesta segunda (19), a colunista Cecilia Machado afirma que as duas medidas deixam de fora os informais. São cerca de 38 milhões de pessoas, perto de 40% dos ocupados. Eles não têm carteira, férias, descanso garantido nem acesso ao MEI.

Segundo ela, o mercado de trabalho é integrado e a forma de contratação responde às regras de cada modalidade. Com a jornada menor e o salário mantido, a hora trabalhada fica mais cara. A colunista espera que isso leve empresas a contratar menos ou a recorrer a vínculos sem as mesmas regras de jornada. Já o MEI mais barato, argumenta, torna mais atraente a principal alternativa à carteira assinada.

O que vem a seguir

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar o texto do MEI, no todo ou em parte. Na jornada, a etapa de 42 horas e dois dias de folga começa 60 dias após a publicação da emenda. As 40 horas chegam em 14 meses. O teto de R$ 110 mil do MEI vale para o faturamento de 2027, e o de R$ 140 mil, a partir de 1º de janeiro de 2028.