Comissão da Câmara aprova fim da "efetiva necessidade" para posse e porte de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (27) um projeto de lei que muda as regras de aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Pelo texto, todo brasileiro com pelo menos 25 anos que cumprir critérios objetivos poderá adquirir arma de uso permitido.

Se virar lei, a mudança vale para todo o país, inclusive para o RS. O projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade, hoje prevista no Estatuto do Desarmamento, para a compra de armas de fogo.

Projeto prevê seis requisitos para comprar arma

Segundo a Agência Câmara, o texto assegura os direitos de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido a quem cumprir estes requisitos:

• idade mínima de 25 anos;

• idoneidade comprovada por certidões negativas e ausência de inquérito ou processo por crime doloso incompatível com o exercício do direito;

• aptidão psicológica;

• capacidade técnica;

• residência certa;

• ocupação lícita.

Relator e autor são deputados do PL

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), que elaborou um substitutivo ao PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). Hoje, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição de armas de fogo e restringe o porte.

A proposta ainda não é lei e segue em análise na Câmara. Até que isso mude, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento para quem quer comprar ou portar arma no RS e no resto do país.