CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta (14) a votação da PEC da Segurança. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados três destaques porque os autores não estavam presentes, e o texto segue para o plenário.

A PEC 18/2025 mexe em três frentes que chegam à rotina de prefeituras e delegacias gaúchas: integração das forças, polícias municipais e regras para facções.

O texto-base não foi votado de novo. A análise dessa parte havia terminado no início de setembro, e restava decidir sobre os destaques. Os autores dos pedidos, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam na sessão.

O que muda na prática

Integração. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o chamado "SUS da segurança", e altera o artigo 144 da Constituição. A segurança passa a ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio de atuação integrada e descentralizada das instituições. União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre o tema, o que inclui forças-tarefa intergovernamentais e a organização das polícias e das guardas municipais.

Polícias municipais. A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário. A proposta abre a possibilidade, e cada município decidiria se cria a sua. Isso interessa a prefeituras gaúchas que já têm guarda municipal, como Porto Alegre e Caxias do Sul.

Facções. O texto cria um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima. A proposta também prevê restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, a "saidinha". A aplicação das medidas leva em conta a posição hierárquica de cada envolvido na estrutura criminosa.

Metade de dois fundos federais vai para estados e municípios

A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais.

Plenário precisa de 49 votos em dois turnos

No plenário, a PEC precisa de 49 dos 81 votos em dois turnos. Se o texto aprovado pelo Senado for diferente do aprovado pela Câmara, a proposta volta aos deputados.

Segundo Otto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pretende iniciar a discussão logo após a votação da PEC que acaba com a escala 6x1. O senador disse que a análise pode começar já nesta quinta (15). A meta é votar antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro.

Ministério depende do Planalto

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata o tema como prioritário e pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação. A criação do ministério não é efeito automático da PEC e depende de decisão do Executivo.

A Secretaria da Segurança Pública do RS e a Famurs ainda não divulgaram avaliação sobre o texto.

Serviço

• Proposta: PEC 18/2025
• Etapa atual: pronta para o plenário do Senado
• Votação necessária: 49 dos 81 votos, em dois turnos
• Tramitação: página da PEC 18/2025 no site do Senado Federal