Câmara de Canguçu aprova alvará digital sem análise prévia para obras de até 250 m²

A Câmara Municipal de Canguçu aprovou nesta segunda-feira (19), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 118/2025, que cria o Programa de Aprovação Simplificada Digital (e-PAS) de Projetos Arquitetônicos. O texto foi enviado pelo Executivo.

Para quem vai construir, muda o prazo e quem responde pelo projeto. Pelo e-PAS, o alvará de construção é emitido automaticamente a partir de uma declaração de conformidade, sem que os servidores municipais analisem antes os projetos arquitetônicos e complementares. A responsabilidade por cumprir as normas passa ao proprietário e aos profissionais técnicos, que respondem por multas e sanções se errarem.

Quem pode usar o procedimento

O modelo vale para edificações com área construída total de até 250 metros quadrados por terreno, limitadas a duas unidades. Arquitetos, engenheiros e técnicos em edificações precisam ter registro no conselho profissional e apresentar a documentação exigida, incluindo os termos de responsabilidade técnica.

Controle e penalidades continuam

O projeto mantém etapas de fiscalização. Depois de emitido o alvará, o município tem até 15 dias para conceder o alinhamento predial, condição para o início das obras. O Habite-se só sai após vistoria técnica da fiscalização municipal, feita com a construção concluída.

O texto prevê punições para profissionais que apresentarem projeto em desacordo com a legislação, executarem obra diferente da aprovada ou prestarem informações falsas. As sanções incluem multas e suspensão temporária do direito de usar o procedimento simplificado.

A versão enviada pelo Executivo incorporou mudanças discutidas em audiência pública, com profissionais da área técnica, vereadores e demais interessados. Entre os ajustes estão a consolidação do procedimento de aprovação, a definição do prazo para o alinhamento predial e regras mais claras sobre responsabilidade técnica e aplicação de penalidades.