Austrália propõe lei para usuário desligar algoritmo do feed; multa vai a A$ 109 mi

O governo australiano apresentou nesta quinta (15) ao Parlamento o projeto Digital Duty of Care, que altera a Lei de Segurança Online do país. A proposta obriga as redes sociais a dar ao usuário a opção de não receber feed recomendado por algoritmo. As plataformas também ficam responsáveis por proteger menores de 18 anos de conteúdos e condutas prejudiciais.

A lei vale só na Austrália e não atinge o Brasil. Mas as plataformas em questão, como Facebook, Instagram e TikTok, são as mesmas usadas por crianças e adolescentes gaúchos. O Brasil tem desde março o próprio marco de proteção digital para menores, o ECA Digital.

O que o projeto prevê

Segundo o governo australiano, o descumprimento pode render multas de até A$ 109,2 milhões. O texto também dá poder ao eSafety Commissioner, o regulador de segurança online do país, para remover aplicativos e sites de "nudificação" por inteligência artificial. O prazo de resposta a denúncias de cyberbullying e abuso cai de 48 para 24 horas.

As plataformas precisam proteger menores de 18 anos de conteúdos que glorificam crimes ou acrobacias com risco de vida. A lista inclui ainda conteúdos que causam sofrimento mental sério, incentivam transtornos alimentares ou promovem hostilidade contra mulheres. A obrigação alcança redes sociais, buscadores, chatbots de IA e outras plataformas online, não só as três mais conhecidas.

A ministra das Comunicações, Anika Wells, apresentou o texto no Clube Nacional de Imprensa, em Canberra. "Se você constrói algo, é responsável pelos riscos que isso representa", disse.

Ministro não vai mais definir o que é dano

A versão apresentada retirou o trecho que dava ao ministro de plantão poder total para decidir o que é "conteúdo prejudicial". Novas categorias de dano agora precisarão ser aprovadas em lei.

A oposição conservadora prometeu combater o projeto "a cada passo" e diz que ele dá ao governo poder excessivo sobre a liberdade de expressão. Wells respondeu que a lei trata do que as plataformas fazem, não do que as pessoas dizem. Ela também questionou a saída da Coalizão das negociações.

Senado depende dos Verdes

Na Câmara dos Representantes, o projeto deve enfrentar pouca resistência, porque os trabalhistas têm ampla maioria. A dificuldade está no Senado. A senadora Sarah Hanson-Young, porta-voz dos Verdes em comunicações, disse que o partido concorda com a intenção do texto, mas que faltam "elementos-chave".

Os Verdes pedem multas bem mais pesadas e o direito de os australianos processarem as empresas diretamente. Wells afirmou que o governo vai avaliar a proposta de ação individual contra as plataformas. Os Verdes conseguiram abrir um inquérito no Senado sobre o projeto, com relatório previsto antes do fim do ano parlamentar.

Fiscalização do ECA Digital começa em janeiro

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026. A lei se aplica a produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A fiscalização é da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A lei proíbe rolagem infinita e autoplay de vídeos para o público infantil. A multa pode chegar a 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. A ANPD marcou janeiro de 2027 para começar as ações de fiscalização, com foco na verificação de idade.