ANPD abre consulta sobre regras de multas da LGPD; contribuições vão até 30 de novembro

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta quinta-feira (15), uma consulta pública para revisar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas . As sugestões podem ser enviadas até 30 de novembro, pela Plataforma Brasil Participativo.

A norma define como a agência calcula multas e escolhe outras punições para quem viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A regra vale para empresas, prefeituras e órgãos estaduais do Rio Grande do Sul que tratam dados pessoais. Qualquer cidadão ou entidade gaúcha pode mandar contribuição.

O que está em revisão

A minuta trata de valores de multa, situações agravantes e atenuantes e da metodologia de aplicação das penalidades. A ANPD informa que a revisão considera novas competências ligadas ao ECA Digital e aos Decretos 12.975 e 12.976, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

O regulamento de 2023 foi elaborado com foco nas infrações previstas na LGPD . Agora, o sistema de penalidades deve incorporar também obrigações de proteção de crianças e adolescentes na internet, de segurança das mulheres no ambiente digital e de enfrentamento a conteúdos criminosos nas plataformas. A agência cita como exemplos o descumprimento de mecanismos confiáveis de aferição de idade e de medidas de prevenção a ataques contra mulheres na internet.

A norma original é a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 . Ela cumpriu um requisito do art. 53 da LGPD para a aplicação de multas pela autoridade . Na consulta de 2022, a minuta recebeu 2.504 contribuições da sociedade .

Como participar da audiência

A audiência será virtual, no dia 29 de outubro, às 14h30 . A transmissão é pelo canal oficial da ANPD no YouTube e qualquer interessado pode acompanhar.

Quem quiser fazer manifestação oral precisa se inscrever até 24 de outubro, por formulário eletrônico.

Depois da consulta e da audiência, a Superintendência de Regulação da ANPD analisa as sugestões recebidas .

Serviço

• Consulta pública: até 30 de novembro, na Plataforma Brasil Participativo
• Audiência pública: 29 de outubro, às 14h30, online, no canal da ANPD no YouTube
• Inscrição para falar na audiência: até 24 de outubro, por formulário no site da ANPD (gov.br/anpd)