Agudo envia à Câmara projeto para pagar R$ 1,75 milhão em retroativos do Descongela

A Prefeitura de Agudo, na Região Central, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 071/2026. O texto autoriza o pagamento de retroativos do "Descongela" a servidores ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O total previsto é de R$ 1.750.320,02, em parcela única em outubro de 2026.

Para o servidor, o pagamento só sai se os vereadores aprovarem o projeto. Segundo a Prefeitura, a matéria tramita em regime de urgência.

Ativos recebem em outubro, com base no salário do mês

Os valores se referem à contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Segundo a Prefeitura, o estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanha o projeto soma R$ 1.306.932,10 em vencimentos e vantagens fixas e R$ 443.387,92 em contribuições patronais.

Os servidores ativos recebem em outubro de 2026, com base na remuneração de outubro. Antes, cada caso passa por reconhecimento individual do direito, em processo administrativo próprio, e pela edição do ato formal de revisão.

Para quem se aposentou entre 28 de maio de 2020 e 31 de outubro de 2026 e para os pensionistas, a forma de pagamento será definida por decreto. Os servidores exonerados no período do congelamento podem pedir a apuração de eventuais parcelas por requerimento administrativo.

Dinheiro vem do excesso de arrecadação do ISSQN

A secretária de Administração e Gestão, Daniela Aguiar Camargo, afirmou que os recursos vêm do excesso de arrecadação do ISSQN. Segundo ela, as despesas com pessoal seguem abaixo dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito Luís Henrique Kittel disse que o pagamento é um direito dos servidores e que os R$ 1,75 milhão vão circular no comércio e nos serviços de Agudo.

Lei federal deixou a decisão para cada município

O "Descongela" vem da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em janeiro. A lei devolve à contagem do tempo de serviço os 583 dias do período congelado. Ela revogou o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que impedia contar esse tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

O pagamento dos retroativos ficou a cargo de cada ente, que decide por lei própria se paga e quando paga. A lei federal não obriga o pagamento imediato.

Votação na Câmara ainda não tem data

O pagamento de outubro depende da aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores de Agudo. A Prefeitura não informou a data da votação.