TCU fiscaliza se União e municípios, incluindo os do RS, cumprem metas do saneamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanha a implementação do Marco Legal do Saneamento e vai fiscalizar se o governo federal e os municípios estão preparados para cumprir as metas. A auditoria examina a atuação do governo federal e as condições oferecidas aos municípios para ampliar os serviços de água e esgoto.

As metas valem também para os municípios do Rio Grande do Sul, que precisam cumpri-las até 2033. Pela lei, 99% da população deve ter água potável e 90% deve ter coleta e tratamento de esgoto.

O que o TCU já constatou

Na primeira etapa, concluída em 2022, a auditoria avaliou se a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o governo federal desempenhavam de forma adequada as novas atribuições. O TCU constatou boa interação da ANA com diversos agentes e desempenho satisfatório do então Ministério do Desenvolvimento Regional. A atuação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, porém, foi considerada baixa.

Em acórdão posterior, o Tribunal observou que o Decreto 11.599/2023 adiou de forma considerável a exigência de regionalização prevista no marco. O decreto criou exceções que a lei não previa, como a possibilidade de contratos de programa de companhias de saneamento comprovarem capacidade econômico-financeira para atingir as metas até 2033.

O que isso significa para os municípios

A fiscalização olha para os dois lados: se Brasília entrega as normas e os recursos, e se as prefeituras e prestadoras têm condições de chegar à meta. O resultado pode orientar recomendações ao governo federal e aos titulares dos serviços, como as prefeituras.

Os índices de água e esgoto de cada município constam no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA). O prazo final para as metas é 31 de dezembro de 2033.