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STJ restabelece Passe da Uber, em que motorista paga para ficar com 100% das corridas

Decisão provisória do ministro Raul Araújo vale até o tribunal definir se o caso cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

O ministro Raul Araújo em sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (foto de 2023).
Foto: TSE - Tribunal Superior Eleitoral / Wikimedia Commons (Public domain)

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu na segunda-feira (16) a liminar que havia interrompido o Passe para Motoristas da Uber em todo o país. A medida da Justiça trabalhista também impedia novas adesões, renovações de contratos e cobranças ligadas ao modelo. Com a suspensão, o programa volta a valer.

Para quem dirige pela Uber no Rio Grande do Sul, a mudança é a mesma do resto do país: a liminar tinha alcance nacional, e o Passe pode voltar a ser contratado onde já era oferecido. Em nota divulgada nesta terça (17), a Uber informou que o programa segue funcionando nas mesmas condições e localidades em que já era oferecido. Não há informação pública sobre quais cidades gaúchas têm o recurso ativo nem sobre o preço dos passes no estado.

Como funciona o Passe

Antes, a Uber ficava com uma porcentagem do valor de cada corrida. No novo modelo, o motorista paga uma taxa para ter acesso à plataforma e poder aceitar viagens. Segundo a Uber, o modelo permite que o motorista mantenha 100% do valor acumulado das viagens durante a validade do passe escolhido.

Esse "100%" vale para as corridas feitas dentro do passe. O pagamento não assegura quantidade mínima de viagens. Por isso, a conta só fecha para o motorista se as corridas realizadas no período renderem mais do que o valor pago antecipadamente. O preço aparece no aplicativo, conforme o plano escolhido.

Por que o Passe foi suspenso e por que voltou

A liminar partiu da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O argumento era que o modelo transferiria ao motorista parte do risco da atividade, já que o pagamento para acessar a plataforma não garante um número mínimo de corridas.

A decisão do STJ atendeu a pedido da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que apresentou um conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em ações sobre o programa. O ministro viu risco de decisões divergentes entre processos trabalhistas e ações na Justiça estadual sobre os contratos do Passe. Ele lembrou entendimentos da Segunda Seção do STJ: disputas entre aplicativos e motoristas podem ir à Justiça comum quando não há pedido de vínculo de emprego nem cobrança de direitos trabalhistas.

A decisão não julga o mérito

Raul Araújo afirmou que a medida é provisória, até o STJ julgar o conflito de competência e definir qual ramo do Judiciário deve analisar o caso. Ela não decide se o Passe é legal ou não.

As partes têm dez dias para se manifestar. Depois, o processo segue para parecer do Ministério Público Federal antes da análise final do conflito de competência. Ainda não há data para o julgamento do conflito de competência.

Perguntas frequentes

O Passe da Uber voltou a valer no Rio Grande do Sul?

Sim. A liminar tinha alcance nacional e foi suspensa, mas a matéria não informa quais cidades gaúchas têm o recurso ativo nem o preço dos passes no estado.

O motorista que paga o Passe fica com todo o dinheiro das corridas?

Fica com 100% do valor das corridas feitas dentro do passe, mas o pagamento não garante número mínimo de viagens.

Quando o STJ vai definir o caso?

Ainda não há data para o julgamento do conflito de competência; antes, as partes têm dez dias para se manifestar e o processo segue para parecer do Ministério Público Federal.

A decisão do STJ diz se o Passe é legal?

Não. A medida é provisória e não julga o mérito, apenas define se o caso cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum.

Saber mais: fontes consultadas (6)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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