Saúde lança orientações para cuidado em liberdade de pessoas com transtorno mental
A publicação Cuidado, Território e Direitos orienta equipes do SUS que fazem a ponte com a Justiça e se apoia na Resolução CNJ nº 487/2023.
Por que afeta o RS: As diretrizes nacionais se destinam ao SUS e podem orientar serviços de saúde e Justiça no Rio Grande do Sul.
Redação Bairrista · Repórter de Geral · · 2 min de leitura
O Ministério da Saúde lançou em outubro a publicação Cuidado, Território e Direitos, com orientações à Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst). O texto reúne diretrizes para fortalecer a desinstitucionalização e ampliar o cuidado em liberdade no SUS.
As orientações valem para o SUS em todo o país, o que inclui os serviços de saúde do Rio Grande do Sul. As equipes EAP-Desinst funcionam como principal dispositivo de conexão entre o sistema de justiça e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Em maio, o ministério informou ter habilitado 15 equipes desse tipo nos últimos três anos.
O que o documento propõe
O ministério diz que o cuidado deve levar em conta as necessidades individuais, a autonomia, os vínculos familiares e comunitários e o acesso aos direitos sociais. O objetivo é prevenir internações desnecessárias e evitar que a saída de instituições de custódia resulte em encaminhamentos para outros espaços de confinamento.
O documento está alinhado à Reforma Psiquiátrica Brasileira e à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023. O texto trata da articulação entre as áreas da saúde, justiça, assistência social e demais políticas públicas.
O diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do ministério, Marcelo Kimati, afirmou que a publicação é "mais um passo importante na consolidação do cuidado em liberdade" e no fortalecimento da política de desinstitucionalização.
Como as equipes funcionam
A Portaria GM/MS nº 4.876, de julho de 2024, instituiu as EAP-Desinst. Entre as tarefas das equipes está ajudar a tirar de instituições penais e hospitais de custódia as pessoas que cumprem medida de segurança. As avaliações decorrentes de incidente de insanidade mental não podem exceder 30 dias, a contar da instauração pelo Judiciário.
Cada equipe habilitada recebe incentivo financeiro fixo de R$ 66.000 mensais do Ministério da Saúde para custeio.
Perguntas frequentes
O que são as equipes EAP-Desinst?
São equipes que fazem a conexão entre o sistema de justiça e a Rede de Atenção Psicossocial, para acompanhar pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Foram instituídas pela Portaria GM/MS nº 4.876, de julho de 2024.
Qual o prazo para as avaliações de incidente de insanidade mental?
As avaliações não podem exceder 30 dias, contados a partir da instauração pelo Judiciário.
Quanto recebe cada equipe habilitada?
Incentivo financeiro fixo de R$ 66.000 mensais do Ministério da Saúde para custeio.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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