Relator defende maioridade penal aos 16 anos em todos os crimes; parecer sai em novembro
Mendonça Filho (PL-PE) diz que a PEC 32/2015 só vai a voto na comissão especial da Câmara depois de audiências públicas, e a regra atual dos 18 anos segue valendo.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 3 min de leitura
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta que reduz a maioridade penal na Câmara dos Deputados, afirmou que defende a responsabilização criminal a partir dos 16 anos para todos os tipos de crime. A declaração, noticiada nesta sexta (6), vem antes do parecer, que ainda não foi apresentado.
Para o leitor gaúcho, nada muda por ora: adolescentes de 16 e 17 anos seguem inimputáveis e respondem por ato infracional, com medidas socioeducativas. Qualquer mudança exige emenda à Constituição, aprovada em dois turnos na Câmara (mínimo de 308 dos 513 votos) e depois no Senado. No RS, o cumprimento de medidas e de penas é responsabilidade do estado, por meio da Fase-RS (socioeducativo) e da Susepe (sistema prisional).
O que está em discussão
A matéria em análise é a PEC 32/2015. Apresentada em 2015 por Gonzaga Patriota, ela propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição. A PEC é analisada por uma comissão especial própria.
A posição de 16 anos para todos os crimes é pessoal. Em entrevista ao UOL News, o relator disse que a aplicação a todas as infrações, ou apenas a crimes violentos ou hediondos, dependerá das discussões na comissão especial. O texto final do parecer, portanto, ainda pode mudar.
Penas separadas dos adultos
Mendonça Filho também defende que, se a mudança passar, jovens de 16 e 17 anos condenados cumpram penas em alas ou presídios separados dos adultos. Ele criticou o limite de três anos para as medidas socioeducativas.
Esse ponto tem relação direta com os estados. A criação de alas ou unidades específicas pesaria sobre as estruturas estaduais, como as geridas pela Susepe e pela Fase-RS. O relator não detalhou quem pagaria por elas.
Outras propostas e o lugar do PT
O debate não é só da Câmara. No Senado, o tema foi separado da PEC da Segurança Pública e segue em tramitação autônoma.
No Senado, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou, com aval do governo, proposta de redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. É uma versão mais restrita que a defendida pessoalmente pelo relator da Câmara.
Na comissão especial, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade para 14 anos no caso de crimes hediondos. O presidente do colegiado, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), rejeitou requerimento do deputado Capitão Alden (PL-BA) para encaminhar um projeto de plebiscito sobre o tema.
Calendário na Câmara
Na quarta (4), Mendonça Filho disse que apresentará o parecer no final do mês. No mesmo dia, a comissão aprovou 12 requerimentos para audiências públicas antes do relatório. Sobre a votação no colegiado, o relator afirmou: "Até o começo de dezembro, a expectativa é votar na comissão especial."
As datas são previsões do relator, não um calendário oficial. Depois da comissão, a proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Serviço
O parecer de Mendonça Filho deve ser apresentado até 30 de novembro, e a comissão especial da PEC 32/2015 pode votá-lo na primeira semana de dezembro. A tramitação, as audiências públicas e o texto do relatório podem ser acompanhados no portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), na página da PEC 32/2015.
Perguntas frequentes
O que muda para mim, gaúcho, com a proposta?
Por ora, nada: adolescentes de 16 e 17 anos seguem inimputáveis e respondem por ato infracional, com medidas socioeducativas.
Quando a proposta pode ser votada?
A expectativa do relator é votar na comissão especial até o começo de dezembro; o parecer deve ser apresentado até o final de novembro.
Quem cuidaria dos adolescentes condenados no RS?
O cumprimento de medidas e penas é responsabilidade do estado, por meio da Fase-RS (socioeducativo) e da Susepe (sistema prisional).
O que ainda falta para a mudança valer?
É preciso aprovar a emenda à Constituição em dois turnos na Câmara, com mínimo de 308 dos 513 votos, e depois no Senado.
Saber mais: fontes consultadas (5)
Do interior do RS
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