Receita dispensa nanoempreendedor de CNPJ e libera DASN-Simei como documento fiscal do MEI
Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 simplificam as regras dos novos tributos sobre consumo para os menores negócios do país.
Por que afeta o RS: As regras valem em todo o país e alcançam os nanoempreendedores e MEIs do Rio Grande do Sul.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 1 min de leitura
A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira (23) que nanoempreendedores não precisam de CNPJ e que MEIs poderão usar a DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a consumidor final. As medidas constam do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026.
As regras valem em todo o país e alcançam os nanoempreendedores e os microempreendedores individuais (MEIs) do Rio Grande do Sul.
Os nanoempreendedores ficam dispensados de se inscrever no CNPJ e de emitir documentos fiscais eletrônicos relativos aos novos tributos sobre consumo.
Para os MEIs, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física.
A Receita afirma que as mudanças reduzem custos administrativos e burocracia para os pequenos negócios. O texto completo está em gov.br/receitafederal.
Perguntas frequentes
O nanoempreendedor precisa de CNPJ?
Não. Nanoempreendedores ficam dispensados de se inscrever no CNPJ e de emitir documentos fiscais eletrônicos relativos aos novos tributos sobre consumo.
Qual documento o MEI pode usar nas vendas a consumidor final?
A DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física.
As regras valem para o Rio Grande do Sul?
Sim. As regras valem em todo o país, inclusive para os MEIs gaúchos.
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