Projeto na Câmara quer reconhecer café como forma de recompor áreas degradadas na Amazônia Legal

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe tratar o cultivo de café como forma válida de recompor áreas degradadas na Amazônia Legal. O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) protocolou o PL 2.764/2026, que altera o Código Florestal. O texto ainda não foi votado e não tem efeito prático.

O que o texto muda

Hoje, segundo o autor, o pequeno produtor precisa intercalar árvores nativas no cafezal para regularizar a propriedade. Pela proposta, o café poderia ser plantado de forma adensada ou em monocultura, sem consórcio com espécies nativas. O plantio seria permitido em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em Reserva Legal.

O projeto impõe condições. A recomposição só vale com práticas de manejo conservacionista. O café não poderia ser plantado onde houve supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008, nem nos cinco anos anteriores ao pedido. Ficam de fora as APPs mais sensíveis, como o entorno de nascentes e encostas muito inclinadas.

Crédito para a agricultura familiar

A proposta garante acesso a fomento para agricultores familiares, inclusive os de propriedades de até quatro módulos fiscais em regularização fundiária. Eles poderiam acessar o Pronaf, programas de pagamento por serviços ambientais e mercados de carbono. A regularidade da ocupação seria comprovada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e por certidão de ausência de oposição do órgão fundiário.

Duarte afirma que a medida atende produtores do Acre. Ele cita polos como Acrelândia e Mâncio Lima. O foco é o café robusta amazônico.

Próximos passos

O projeto passa por análise conclusiva em quatro comissões: Agricultura; Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado.