Projeto na Câmara quer pôr em lei o bônus do Pronaf para quando o preço do produto cai

O Projeto de Lei 3039/26 propõe instituir em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida busca proteger a renda dos produtores enquadrados no Pronaf. A Agência Câmara divulgou a proposta nesta quinta (22). O autor é o deputado Pezenti (MDB-SC).

O agricultor familiar gaúcho já usa o programa. Em outubro, quem produz feijão no Rio Grande do Sul pode abater 0,16% das parcelas do financiamento do Pronaf. O percentual vale entre 10 de outubro e 9 de novembro. O projeto quer dar a esse mecanismo uma base de lei, e não só de decreto.

Como funciona hoje

O programa foi criado e é regulamentado pelo Decreto 5.996/06. Ele dá ao agricultor um bônus de desconto no pagamento de financiamentos de custeio ou investimento. O desconto vale quando o preço de venda do produto fica abaixo do preço de garantia fixado para a cultura.

Os percentuais mensais saem em portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com cálculos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) sobre os preços do mês anterior. A de outubro é a Portaria SAF/MDA nº 375.

O que o texto muda

Pelo projeto, o preço de garantia de cada produto será calculado com base no custo variável de produção. Ele poderá variar até 10% para mais ou para menos, sem ficar abaixo do preço mínimo oficial do governo federal.

Outra novidade é permitir que o comitê gestor defina valores mínimos de bônus por hectare financiado, conforme o produto e a modalidade de crédito. Segundo Pezenti, isso corrige o modelo atual, que aplica limites por CPF sem considerar o tamanho da área cultivada.

A Conab daria apoio técnico no levantamento dos custos de produção e dos preços de mercado. As regras operacionais e os limites de desconto ficariam com o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Pezenti afirma que a proposta dá ao programa "maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática".

Dinheiro limitado e prioridades

O bônus dependeria da disponibilidade orçamentária da União. Se o dinheiro não bastar, teriam prioridade os agricultores de menor renda, as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos essenciais à segurança alimentar. A Câmara não divulgou estimativa de custo para a União.

Próximos passos na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse rito, o texto pode seguir sem passar pelo Plenário, se não houver recurso. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores. O andamento pode ser acompanhado na página do PL 3039/26 no site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br).