Projeto na Câmara permite abater do IR doações contra violência à mulher: até 3% para pessoas físicas

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados permite que pessoas físicas e empresas deduzam do Imposto de Renda o que doarem para ações de combate à violência contra a mulher. As doações iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A Agência Câmara divulgou o PL 3138/26 nesta terça (13).

Para o contribuinte gaúcho, a dedução teria limites. Pessoas físicas poderiam abater até 3% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Quem usa o formulário simplificado ou entrega a declaração fora do prazo ficaria de fora. Empresas poderiam deduzir até 1% do imposto devido em cada período de apuração, desde que sejam tributadas pelo lucro real.

O tema pesa no Rio Grande do Sul. A Câmara instalou uma comissão externa para acompanhar os feminicídios no estado, com foco no combate à violência de gênero.

Dinheiro iria só para ações de proteção à mulher

O benefício valeria para doações em dinheiro e seria temporário: cinco anos a partir da publicação da lei. O dinheiro arrecadado teria de ser aplicado em ações de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta altera a lei que criou o FNSP (Lei 13.756/18) e a legislação do Imposto de Renda (Lei 9.250/95).

O autor é o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Na justificativa, Freitas cita modelos parecidos que já existem: as doações pelo Imposto de Renda para o Estatuto da Criança e do Adolescente e para o Fundo do Idoso.

Texto passa por três comissões antes do Senado

Três comissões vão analisar o projeto em caráter conclusivo: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Serviço

• Proposta: Projeto de Lei 3138/26
• Onde acompanhar: página de tramitação da proposição no site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)