Governo propõe perdão de R$ 12,6 bilhões a 3,6 milhões de MEIs e auxílio de até R$ 5 mil

O governo federal anunciou nesta terça (13), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI. O pacote prevê perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais, compra de débitos bancários e apoio financeiro de até R$ 5 mil. As medidas têm etapas diferentes: o perdão e o aumento do teto de faturamento dependem do Congresso, e o PixMEI está em estruturação.

Em abril de 2024, o Rio Grande do Sul tinha 953.296 MEIs, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O governo não divulgou quantos dos 3,6 milhões de beneficiários do perdão são gaúchos. Quem for MEI no estado só poderá contar com o dinheiro e com o cancelamento das dívidas se as medidas forem aprovadas e regulamentadas.

Perdão alcança dívida ativa da União

A anistia prevê perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera esses débitos irrecuperáveis.

Pelo projeto, o perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e o empreendedor não precisa fazer pedido. Para que o cancelamento se confirme, o MEI tem de pagar em dia o DAS, a guia mensal da categoria, durante os seis primeiros meses de vigência da lei.

Desenrola 3.0 compra dívidas de bancos

Para os débitos com instituições financeiras, o governo identificou cerca de R$ 6 bilhões. Pela proposta, um edital permitirá a compra das carteiras, desde que os bancos ofereçam desconto mínimo de 90%. As ofertas com maiores descontos terão prioridade. A negociação será feita por leilão das dívidas, e não por acordo individual entre cada empreendedor e o banco.

PixMEI ainda não tem regras de acesso

O PixMEI prevê até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos pequenos negócios, sem necessidade de devolução. O apoio inclui suporte técnico de instituições parceiras, como o Sebrae. Não há inscrições abertas, e as regras de acesso ao auxílio ainda serão definidas.

Teto do MEI está em projeto na Câmara

O governo também pediu a aprovação do projeto de lei complementar 186/2026, enviado ao Congresso em junho. O texto sobe o teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite contratar até dois empregados.

Um decreto vai dispensar o MEI de emitir nota fiscal na venda de produtos e serviços a pessoas físicas.

Serviço

• Perdão de dívidas: projeto de lei complementar depende de aprovação do Congresso; início previsto em 1º de janeiro de 2027, se aprovado.
• Desenrola 3.0: depende de edital para a compra das carteiras dos bancos.
• PixMEI: sem cadastro aberto.
• Teto de R$ 140 mil: PLP 186/2026, em tramitação.